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Termos e Condições
1. Âmbito
1.1. Este website (“site”), localizado em www.emergencycard.me, está registado sob o mesmo nome e é administrado pela Health Life.
1.2. O site contém informação e proporciona acesso, após registo, aos serviços da Health Life (o Serviço Emergency Card).
1.3. O acesso e utilização do site estão sujeitos a estes Termos e Condições, assim como os documentos associados por referência, e aqui descritos.
1.4. Estes serviços são destinados a adultos capazes e / ou não capazes devidamente representados, de acordo com a lei aplicável.
1.5. Ao aceder e utilizar este site, o Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.
1.6. Ao confirmar a sua aceitação com o botão “Concordo com os termos, acordos e politica de privacidade”, reconhece que leu o presente acordo, compreendeu o seu conteúdo e aceita sem reservas todos os seus Termos e Condições, nomeadamente as cláusulas respeitantes ao processamento dos dados pessoais. Caso não tenha aceitado, mesmo que parcialmente, qualquer um dos Termos e Condições, não poderá utilizar os Serviços.
1.7. O acesso e utilização deste site não implicam ou estabelecem uma relação de consultor ou mandato entre o Utilizador e a Health Life, nem nenhuma das pessoas ligadas à Health Life.
2. Informação
2.1. A informação disponível neste site foi cuidadosamente recolhida e a Health Life tomou todas as medidas necessárias para garantir a autenticidade da mesma. A informação disponibilizada no site tem a intenção de apresentar, correctamente e de acordo com os princípios da boa-fé, o perfil médico do Utilizador, no seguimento da informação fornecida por este.
2.2. No entanto, e tanto quanto legalmente possível ao abrigo da legislação aplicável, a Health Life não garante que a informação fornecida seja isenta de erros (humanos e / ou electrónicos), atrasos, interrupções, possível perda de informação, omissões ou outras anomalias. Além disso, a Health Life não garante que os seus ficheiros não contenham vírus de software, worms, cavalos troianos, que possam conter ou exibir características contaminadoras ou destrutivas.
2.3. O Utilizador aceita e reconhece que os conteúdos disponibilizados são meramente informativos e não deverão ser o único fundamento ou exclusivamente suportar nenhuma decisão médica, acção ou omissão, nomeadamente medicação ou medicamentos prescritos a si mesmo ou a outros, sem verificação prévia ou análise crítica.
2.4. O acesso à informação médica disponibilizada pelo Serviço Emergency Card deverá ser restringido ao médico que assiste o paciente, ou outros profissionais de saúde cujo acesso à informação mencionada é necessário de modo a providenciar apoio médico em situações específicas. Por conseguinte, toda a referência a “profissional de saúde” nos presentes deverá ser entendida apenas neste sentido.
3. O Serviço Emergency Card - Apresentação
3.1. O Serviço Emergency Card, acessível a todos os Utilizadores através do site www.emergencycard.me, é um Serviço disponibilizado pela Health Life, destinado para o Utilizador gerir a sua própria informação de saúde e para assistir profissionais de saúde numa situação médica.
3.2. A informação precisa e detalhada aumentará as possibilidades de uma intervenção médica de sucesso. Por este motivo, recomenda-se vivamente uma descrição tão detalhada quanto possível da condição física do beneficiário, sem a omissão de informação vital para providenciar tratamento médico adequado, mesmo aquela do foro mais privado.
3.3. No entanto, o Utilizador deve ter em consideração que o tipo de informação aqui disponibilizado é de natureza sensível, uma vez que envolve dados médicos, dados genéticos e aspectos da vida privada. A Health Life toma todas as precauções legalmente exigidas de modo a manter a informação protegida, não sendo possível garantir uma salvaguarda absoluta.
3.4. A Health Life não poderá ser responsabilizada por qualquer violação de informações.
3.5. O Serviço Emergency Card não se destina a substituir o registo clínico de saúde, nem a informação disponibilizada pelo perfil online tem a mesma extensão daquela reunida no registo clínico de saúde.
3.6. O Emergency Card é um cartão físico cujo objectivo é disponibilizar informação de saúde relevante numa situação médica, a qual está impressa no próprio cartão.
3.7. O cartão também permitirá o acesso a informação adicional do Utilizador através de um código numérico que dá acesso a um perfil médico online, ou através de um código QR, ambos impressos no próprio cartão.
3.8. O Emergency Card e o ficheiro online associado são o resultado de um formulário preenchido online pelo Utilizador. O Utilizador deve estar ciente de que a informação aí acumulada pode incluir informação altamente sensível tal como histórico de abuso de drogas, portador do vírus VIH, condição de saúde mental, medicação, entre outras.
3.9. O site www.emergencycard.me compromete-se a disponibilizar campos relevantes a serem preenchidos pelo Utilizador; no entanto os campos de informação são sempre apresentados como sugestões. Como tal, a informação fornecida pelo Utilizador nos campos de informação do Emergency Card e no armazenamento da informação de saúde, pode não retratar o estado de saúde do Utilizador.
3.10. O Utilizador é livre de utilizar o Emergency Card sob sua exclusiva responsabilidade, aceder à informação de saúde armazenada, apesar do Serviço Emergency Card se destinar a ser exclusivamente utilizado em situações de emergência médica e na manutenção da saúde de cada um.
4. O Serviço Emergency Card – Termos de Utilização
4.1. O Serviço é um serviço pessoal, destinado a ser utilizado pelo Utilizador e em seu favor.
4.2. É responsabilidade do Utilizador verificar que toda a informação adicionada ao seu perfil online é correcta, verdadeira e está actualizada. Se o Utilizador está em dúvida relativamente aos seus diagnósticos ou fármacos, recomendamos que contacte um médico.
4.3. A Health Life não verifica nem modifica o conteúdo registado e / ou transmitido pelo Utilizador e, como tal, não pode garantir a legitimidade, exactidão, honestidade, verdade, integridade e / ou qualidade de tal conteúdo, nem pode ser considerada responsável pela precisão dos conteúdos do Serviço Emergency Card, ou qualquer forma de utilização deste.
4.4. A Health Life não pode ser responsabilizada por erros ou omissões no Serviço Emergency Card, resultantes do seu uso incorrecto ou por qualquer dano que o Utilizador sofra derivado de um acto médico, mesmo que relacionado com a informação fornecida no Serviço Emergency Card.
4.5. Uma vez que o estado de saúde do Utilizador muda ao longo do tempo, a informação no Serviço Emergency Card pode estar desactualizada. Regra geral a informação médica com mais de um ano deve ser considerada desactualizada. Por conseguinte, pode ser solicitado ao Utilizador a actualização do seu Emergency Card, renovando o mesmo. É responsabilidade do Utilizador manter a sua informação pessoal (identificação e informação de saúde) devidamente actualizada.
4.6. O registo do perfil online é da exclusiva responsabilidade do Utilizador (ou do seu representante legal, quando exista um). O Utilizador pode ser assistido pelo seu médico para verificar a exactidão da informação, mas é aconselhável que seja o Utilizador a introduzir a sua própria informação, uma vez que o Serviço Emergency Card é estritamente para uso individual.
4.7. O Utilizador reconhece e aceita sem reservas que a Health Life não tem qualquer responsabilidade relacionada com a inexactidão ou informação incompleta armazenada no seu Serviço Emergency Card, uma vez que é responsabilidade do Utilizador controlar a introdução de informação e a sua fiabilidade.
4.8. Independentemente do acima mencionado, a Health Life reserva-se ao direito de recusar, remover ou bloquear o acesso a qualquer conteúdo que viole os presentes Termos e Condições, e / ou cuja ilegalidade seja evidente, assim como arquivar e / ou revelar o conteúdo, quando tal for requerido por qualquer autoridade legal ou administrativa, sob os termos da lei vigente.
4.9. Nenhuma informação no sistema informático da Health Life ou no Emergency Card deve ser utilizado como substituto de consulta médica por um médico reconhecido ou recomendação farmacêutica por um farmacêutico reconhecido. A informação médica armazenada no Serviço Emergency Card não será, e não poderá ser, substituta para qualquer serviço médico ou aconselhamento por pessoal médico especializado.
5. O Serviço Emergency Card – Acesso ao Serviço por um profissional de saúde
5.1. Numa situação de emergência médica todos os profissionais de saúde podem, através do site www.emergencycard.me, aceder a toda a informação médica do Utilizador, introduzindo a password exibida no verso do Emergency Card.
5.2. Os profissionais de saúde também podem aceder à informação médica do Utilizador, utilizando o código QR exibido no verso do cartão.
5.3. O acesso do profissional de saúde é somente de leitura (“read only”) e não lhe permite introduzir nenhuma informação.
5.4. Enquanto beneficiário de serviços médicos, o Utilizador deve reconhecer que os profissionais de saúde utilizem qualquer informação recolhida acerca dos pacientes à sua própria responsabilidade, conforme estabelecido pelos princípios médicos deontológicos.
5.5. Por conseguinte, a informação recolhida através do Emergency Card e o Serviço Emergency Card é utilizada sob a sua própria e exclusiva responsabilidade no que diz respeito aos seguintes actos médicos: estabelecer diagnósticos, tomar decisões de tratamentos e / ou tomar medidas terapêuticas.
5.6. Em circunstância alguma a Health Life será considerada responsável por qualquer um desses actos ou por qualquer falha médica cometida pelo profissional de saúde.
5.7. O beneficiário dos serviços médicos também deve estar ciente de que os profissionais de saúde não devem dispensar check-ups, exames e, em geral, todos os actos necessários pela prática da medicina devido ao seu acesso à informação de saúde fornecida pelo Serviço Emergency Card, nem pode a Health Life ser responsável por qualquer dano causado por intervenções médicas baseadas nessa informação ou omitidas devido a essa mesma infracção.
6. O Serviço Emergency Card – Subscrição do serviço
6.1. Após a contratação do Serviço, o preenchimento dos campos de informação fornecidos pelo site e a realização do respectivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail da Health Life com a confirmação da subscrição do Serviço e informação do pagamento efectuado, assim como uma cópia dos Termos e Condições.
6.2. O código numérico e o código QR serão impressos no verso do cartão, e por conseguinte, só serão comunicados ao Utilizador após a recepção do cartão.
6.3. O cartão e os respectivos códigos serão enviados por carta registada entregue em mão.
6.4. Após ter o cartão na sua posse, o Utilizador deve proceder à activação dos códigos acedendo ao seu perfil e dando a ordem de activação.
6.5. A não recepção ou extravio do cartão deverá ser imediatamente comunicada à Health Life, de modo a iniciar os procedimentos necessários.
7. O Serviço Emergency Card – Condições Comerciais
7.1. Para utilizar o Serviço Emergency Card, o Utilizador deve aceder ao site através da internet e adquirir o Serviço. Mais ainda, deve registar-se no site.
7.2. O Serviço pode ser adquirido por EUR 9,99 + custos de envio pelo período deum ano desde a data do registo. O pagamento é feito por cartão de crédito (Mastercard, VISA ou VISA Delta) na plataforma de pagamentos do PayPal (plataforma segura).
7.3. Durante este período de um ano o Utilizador pode solicitar um novo cartão sempre que houver informação adicional relevante (uma nova doença, alteração do contacto de emergência). O Utilizador ao solicitar um novo cartão, pagará o preço inicial, i.e, EUR 9,99 + custos de envio, começando assim um novo período contratual de um ano.
7.4. Para os Utilizadores que adquiriram o Serviço Emergency Card, os presentes Termos e Condições constituem um acordo entre o Utilizador e a Health Life para o uso desse mesmo Serviço.
7.5. Excepto se denunciado pelo Utilizador duas semanas antes da data de expiração, o contrato será automaticamente renovado por um período de igual duração (um ano), por um valor de EUR 10,00.
7.6. Caso tal situação ocorra, a Health Life reserva-se ao direito de cobrar o pagamento para o seguinte período de um ano, cobrando o cartão de crédito do Utilizador, após este aceitar os presentes termos de venda.
7.7. O Serviço estará disponível em Inglês e português.
7.8. O Serviço inclui o direito às actualizações e melhoramentos fornecidos pela Health Life durante o período em que o Serviço está em vigor. A Health Life não garante ou assume qualquer responsabilidade no que diz respeito a fornecer um número mínimo de melhoramentos, nem a manter as características previamente lançadas.
8. Cessação do Serviço
8.1. O Utilizador pode terminar o contrato a qualquer momento, enviando carta registada com aviso de recepção à Health Life para a morada (Nossa Senhora da Graça – Plateau Rua 5 de Julho, 131 – A Praia – Santiago, Cabo Verde), e onde expresse essa mesma vontade.
8.2. Qualquer termo solicitado por outros meios não terá qualquer efeito e o contrato manter-se-á em vigor.
9. Segurança e disponibilidade
9.1 Embora a Health Life empregue esforços razoáveis para assegurar um Serviço contínuo, não pode garantir que o uso do website e serviços relacionados seja ininterrupto. O Utilizador aceita que a Health Life possa suspender temporária e ocasionalmente e sem aviso prévio os serviços, de modo a empreender manutenções essenciais. Nossa Senhora da Graça – Plateau Rua 5 de Julho,
131 – A Praia - Santiago
Cabo Verde
9.2. A Health Life encarregou-se de providenciar apoio técnico apropriado e medidas organizacionais de modo a proteger a informação do Utilizador, assim como explicado no presente documento e na política de privacidade. Contudo, o Utilizador reconhece que a internet não é totalmente segura. Por conseguinte, a Health Life não aceita qualquer responsabilidade por acessos não autorizados ou perda de informação pessoal, que esteja para além do seu controle.
9.3. Toda a informação apresentada em versão impressa ou electrónica, do Emergency Card do Utilizador, é cópia da informação de saúde submetida ao Serviço Emergency Card pelo Utilizador e sob a sua exclusiva responsabilidade.
9.4. A Health Life não será responsabilizada por informação imprópria incluída no perfil do Utilizador e que viole os presentes Termos e Condições, nem por danos provocados na vida, corpo ou saúde do Utilizador através de actos médicos baseados em qualquer informação imprópria. A responsabilidade pela inclusão da informação no seu perfil é exclusivamente do próprio.
9.5. Cada vez que for acrescentada, modificada ou excluída informação ou haja acesso à mesma, o Utilizador será informado por e-mail.
10. Utilizadores e Visitantes
10.1. O acesso ao site é gratuito e aberto a todos os Utilizadores.
10.2. Visitantes não registados podem facultar informação pessoal à Health Life caso subscrevam qualquer newsletter. Nesse caso, aplicar-se-ão as cláusulas relevantes para os Utilizadores, constantes nos presentes Termos e Condições.
10.3. O Serviço Emergency Card só está disponível após registo no site e após verificação das outras condições comerciais que constam acima.
11. O que o Utilizador DEVE fazer:
O Utilizador deve cumprir com o seguinte, se aplicável:
a) Cumprir com a lei e os presentes Termos e Condições, especialmente no que diz respeito à utilização do Serviço Emergency Card;
b) Adoptar todas as medidas para proteger o seu username e login / password, de modo a prevenir o acesso não autorizado à informação adicionada ao seu Emergency Card ou à informação complementar de saúde;
c) Notificar imediatamente a Health Life se ocorrer alguma falha de segurança relacionada com o Serviço;
d) Notificar imediatamente a Health Life em caso de perda ou roubo do Emergency Card, ou se o Utilizador suspeitar de alguma falha de segurança no seu acesso, enviando um e-mail para alert@emergencycard.me;
12. O que o Utilizador NÃO DEVE fazer:
a) Violar, com ou sem intenção, a lei e os Termos e Condições de acesso e uso do Serviço;
b) Conceder a terceiros o acesso ao Serviço através do seu código numérico ou código QR (excepto quando com o objectivo de receber tratamento médico);
c) Conceder a terceiros o acesso ao seu username e login / password;
d) Imitar ou personificar outra pessoa, ou aproveitar-se da sua relação com outra pessoa;
e) Utilizar o Serviço para ameaçar, abusar ou assediar qualquer pessoa ou grupo de pessoas;
f) Utilizar o Serviço para causar de qualquer forma, danos, especialmente a menores ou a qualquer pessoa ou grupo de pessoas desfavorecidas;
g) Utilizar o Serviço para gravar e / ou transmitir no site ou por correio electrónico (e-mail) qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, incomodativo, abusivo, difamatório, obsceno, pornográfico, que viole a privacidade, racista ou discriminatório, contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas;
h) Utilizar o Serviço para gravar e / ou transmitir, sem tal direito ou consentimento, qualquer conteúdo proibido por lei ou contrato, incluindo informação confidencial obtida através do emprego ou relações profissionais, incluindo relação médico-paciente, ou informação que infrinja qualquer direito de propriedade intelectual, direitos de autor, direitos pessoais ou qualquer outro direito de terceiros;
i) Utilizar o Serviço para gravar e / ou transmitir, ou usar, qualquer parte do Serviço com o objectivo de colocar anúncios publicitários e / ou mensagens (comerciais ou não) que não tenham sido autorizadas ou solicitadas;
j) Utilizar o Serviço para gravar e / ou transmitir qualquer software que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiro ou programa destinado a interromper, destruir, danificar ou limitar o uso da internet por terceiros;
k) Utilizar o Serviço para gravar e / ou transmitir qualquer software que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiro ou programa destinado a interromper, destruir, danificar ou limitar a funcionalidade do site, do Serviço ou qualquer equipamento de hardware, software ou telecomunicações;
l) Copiar, transmitir, modificar, distribuir, utilizar com fins comerciais, exibir publicamente ou executar qualquer dos conteúdos disponíveis no site ou serviços conexos, ou criar qualquer trabalho que derive desses conteúdos, excepto quando o autor dos conteúdos é o próprio Utilizador ou o autor dos conteúdos o consinta;
m) Obter ou armazenar, sem a autorização do detentor, informação de outros Utilizadores;
n) Utilização de quaisquer processos ou serviços automatizados (tais como BOT, spider, caching periódico de informação ou “meta-search” para aceder e / ou utilizar o Serviço;
o) Danificar, indisponibilizar, sobrecarregar ou diminuir a capacidade do Serviço (ou redes ligadas ao Serviço) ou interferir de qualquer modo no bom funcionamento e utilização do Serviço;
p) Reproduzir ou copiar, temporária ou permanentemente, e por quaisquer meios ou processo técnico, o Serviço disponibilizado pela Health Life.
13. Responsabilidade
13.1. A Health Life não será responsabilizada por quaisquer danos e / ou perdas sofridas pelo Utilizador ou terceiros, que resultem de contingências e / ou circunstâncias inevitáveis.
13.2. A Health Life não será envolvida em eventuais litígios de negligência relativos a actos médicos baseados na informação fornecida pelo Serviço Emergency Card, uma vez que as decisões médicas são da exclusiva responsabilidade do profissional de saúde, tal como referido acima.
13.3. Health Life não será responsável pelo uso incorrecto do Serviço disponibilizado no website, nem pelos danos causados por esse mesmo uso incorrecto.
13.4. O Utilizador também reconhece que a internet é uma rede pública e, como tal, a Health Life não será responsabilizada por quaisquer danos que resultem da utilização dessa mesma rede.
14. Informação Pessoal
14.1. A informação pessoal recolhida deste site é processada de acordo com a política de privacidade, que é parte integrante dos presentes Termos e Condições (http://www.emergencycard.me/privacy).
14.2. Ao concordar com os presentes Termos e Condições, o Utilizador expressamente consente e autoriza a Health Life a receber, armazenar e processar a informação gravada, incluindo sem limitação, informação clínica, genética, de saúde, e outra informação pessoal fornecida pelo Utilizador durante o processo de registo, de modo a que a Health Life possa produzir o respectivo Emergency Card.
14.3. Para esta finalidade, está subentendido que o Utilizador concedeu acesso ou autorizou terceiros a alterar a sua informação pessoal sempre que os códigos de segurança do Utilizador (por exemplo password, username, PIN, etc) são utilizados para tal, independentemente da efectiva autorização do Utilizador.
14.4. De modo a proteger a integridade da informação do Utilizador e de evitar que a mesma se extravie, a Health Life actua em conformidade com tecnologias de segurança líderes de mercado durante o processo de comunicação, produção e armazenamento.
14.5. Toda a informação de saúde recepcionada pelo sistema da Health Life é armazenada num formato encriptado. O acesso a esta informação está estritamente limitado a pessoal autorizado, que previamente assinou um acordo de confidencialidade e está obrigado a não revelar, copiar ou utilizar quaisquer dados para outros fins.
14.6. Os dados pessoais do Utilizador não serão fornecidos a terceiros para processamento ou armazenamento.
14.7. Ao concordar com os presentes Termos e Condições, o Utilizador expressamente consente e autoriza a Health Life a armazenar e processar os dados gravados num servidor ou servidores – centro de dados – localizado na Irlanda e / ou nos Estados Unidos da América.
14.8. O Utilizador reconhece e concorda para todos os efeitos legais que durante o processo de registo será contactado por e-mail pela Health Life, de modo a completar com sucesso o processo de registo.
14.9. A Health Life reconhece que há sempre um risco de qualquer informação, tanto em formato escrito como impresso, armazenada num sistema computorizado ou sendo comunicada por um sistema computorizado, possa ser alvo de uso incorrecto ou roubo. Por conseguinte, a Health Life realça que toma sempre medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de modo a proteger os dados do Utilizador contra acessos não autorizados, agindo assim em conformidade com as normas estabelecidas na lei aplicável.
14.10. Os nossos sistemas de armazenamento de dados são continuamente actualizados e melhorados à medida que são disponibilizadas novas tecnologias, ou à medida que os requisitos de conformidade assim exijam.
14.11. Toda a informação pessoal do Utilizador disponível através do Serviço Emergency Card será armazenada durante o período do contrato. Após o término do contrato, os dados da saúde do Utilizador (médicos e farmacêuticos) serão permanentemente apagados após um mês.
15. Direitos de Propriedade Intelectual
15.1. A estrutura, design, texto, imagens e ficheiros de som, bem como logotipos, nomes, marcas e sinais distintivos do Serviço Emergency Card, estão protegidos pelos direitos da propriedade intelectual e / ou outros que são exclusivamente propriedade da Health Life ou licenciados à Health Life.
15.2. Qualquer utilização ou reprodução, de qualquer espécie, do Serviço Emergency Card e seus conteúdos, para além do uso pretendido, é expressamente proibido.
16. E-mails recepcionados
16.1. Sempre que a Health Life receba um e-mail através do site, fará o seu melhor de modo a providenciar uma resposta ao Utilizador com a máxima brevidade, e tentará respeitar o tempo de resposta solicitado no e-mail do Utilizador.
16.2. No entanto, a Health Life não pode prever ou garantir o tempo necessário para providenciar uma resposta ao Utilizador.
17. Hiperligações (“Links”)
17.1. O site pode conter hiperligações (“links”) para outros sites da internet, registados sob o nome de outras entidades.
17.2. A Health Life não tem qualquer ligação e / ou controle sobre esses mesmos sites, e não será responsável pela autenticidade, exactidão e / ou precisão dos conteúdos disponibilizados, assim como o uso aplicado aos mesmos, nem será responsável pela acção de qualquer vírus e malware destrutivo ou quaisquer falhas de segurança que ocorram nesses sites.
18. Publicidade
A Health Life não será responsável por nenhum dano que ocorra como resultado de transacções entre o Utilizador e os anunciantes, no site.
19. Avisos
A Health Life pode publicar avisos no site, ou criar links especiais, a informar de mudanças nos presentes Termos e Condições, ou sobre qualquer outro assunto.
20. Rescisão
20.1. A Health Life pode, por si só, cancelar o acesso ao Serviço disponibilizado no site nos termos melhor descritos para cada caso em particular, nomeadamente devido à falta de pagamento, violação dos direitos de propriedade intelectual e / ou no seguimento do pedido das autoridades administrativas ou judiciais, em conformidade com as normas da lei em vigor.
20.2. O Utilizador concorda que a Health Life não será responsável por nenhum dano causado pelo cancelamento do Serviço sem justa causa.
20.3. Verificando-se as situações acima mencionadas a Health Life pode recusar um novo pedido para o Serviço Emergency Card ou qualquer outro pedido enviado à Health Life.
21. Lei e Jurisdição
21.1. Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Cabo Verde.
21.2. Todos os litígios entre as partes que possam surgir de ou em conexão com o presente Acordo, nomeadamente no que respeita à interpretação, validade, eficácia, execução, violação ou cessação do mesmo, deverá ser encaminhada e resolvida pelos tribunais de Cabo Verde.
22. Disposições Finais
22.1. A Health Life reserva-se ao direito de modificar ou alterar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, os presentes Termos e Condições. Os novos Termos e Condições de utilização tornam-se efectivos a partir da data de divulgação dos mesmos.
22.2 Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições seja considerada ilegal ou não aplicável, no seu todo ou parcialmente, essa mesma disposição não será considerada como parte integrante desses mesmo Termos e Condições, mas as demais disposições manter-se-ão válidas e aplicáveis.
Para mais informações, por favor contacte:
Health Life
Nossa Senhora da Graça – Plateau Rua 5 de Julho
131 – A Praia - Santiago
Cabo Verde
Email: info@emergencycard.me
Política de Privacidade do Emergency Card
O seguinte documento contém a política de privacidade adoptada pela Health Life, no que diz respeito à protecção de informação em http://www.emergencycard.me.
Os Utilizadores são convidados a visitar o site do Emergency Card nos Termos e Condições de acesso e utilização. O acesso e utilização do website são gratuitos. A informação pessoal só será fornecida voluntariamente e quando estritamente necessária para utilizar o Serviço Emergency Card ou através de um pedido enviado à Health Life pelo próprio Utilizador ou por autoridade justificada com autorização legal, mandado judicial ou decisão administrativa.
1.Recolha de Dados
Ao visitar o site, dados do Utilizador tais como IP (Internet Protocol), endereço, ISP (Internet Service Provider), data e duração da visita serão automaticamente registados. Agindo em conformidade, o Utilizador é alertado para tal processamento antes de entrar no site, ao passo que, ao entrar no site se depreende que é dado o seu claro e expresso consentimento ao processamento de dados pessoais.
Os dados processados desta forma são unicamente para fins estatísticos (por exemplo para determinar o número de visitantes, a duração média de cada visita, etc.), e não são individualmente identificáveis.
2. Informação pessoal e direitos de acesso
A informação pessoal será fornecida livre e voluntariamente, com um objectivo definido, explícito e legítimo. O Utilizador deve fornecer informação verdadeira, exacta e completa, e também mantê-la actualizada. Sempre que a Health Life recolher informação pessoal, o proprietário dessa informação será informado do objectivo da recolha e processamento de dados. Mais ainda, o Utilizador também será informado de como aceder à sua informação pessoal de modo a mantê-la actualizada, correcta ou eliminar a mesma, tal como determinado na Lei da Informação Pessoal do sistema legal Cabo-Verdiano.
A Health Life não venderá, distribuirá ou fornecerá informação pessoal a terceiros, incluindo empresas afiliadas, sem conhecimento e consentimento prévios do proprietário dessa informação, excepto em caso que a Health Life seja forçada a fazê-lo por lei ou por alguma decisão judicial ou administrativa.
A Health Life não será responsável por informação pessoal fornecida a terceiros através de qualquer site ligado a www.emergencycard.me.
3. Política de privacidade de informação
A Health Life empregará as medidas técnicas e organizacionais necessárias de modo a proteger e manter a confidencialidade da informação pessoal do Utilizador contra perdas, destruição e uso imprevisto ou ilícito. Com este objectivo em vista, e para garantir maior segurança no processamento da informação pessoal fornecida pelos Utilizadores, os dados podem ser transferidos para qualquer país dentro ou fora da União Europeia, nomeadamente para os Estados Unidos da América, onde serão armazenados.
Independentemente do acima mencionado, uma vez que os dados sejam transferidos para outro país, as leis desse país também se aplicam às empresas que aí operam, nativas ou não, nomeadamente as leis que digam respeito ao acesso aos serviços de segurança. Mais ainda, sempre que legal ou judicialmente requerido pelas autoridades, o Utilizador concorda e aceita que a Health Life conceda a essas entidades acesso à sua informação pessoal.
Independentemente de todas as medidas de segurança adoptadas pela Health Life – sistema encriptado e “firewall” – o Utilizador aceita e reconhece que a transmissão dos seus dados é executada numa rede aberta – a internet – logo, a Health Life não pode garantir a segurança da sua circulação. Os Utilizadores estão assim conscientes que de que sua informação pode ser vista e utilizada por pessoas não autorizadas.
Tanto quanto legalmente possível ao abrigo da legislação aplicável, a Health Life não será responsabilizada por qualquer falha e / ou perda de qualquer mensagem, dado ou conteúdo armazenado, nem pela modificação indevida de datas por terceiros, ou por mas não limitado a, perturbações na rede, falhas informáticas e por falhas do fornecedor de internet.
4. Utilização do site por menores
Este site destina-se somente a adultos.
A Health Life solicita expressamente aos menores de idade que não se registem e/ou transmitam qualquer informação pessoal no site.
Para mais informações, por favor contacte:
Health Life
Nossa Senhora da Graça – Plateau Rua 5 de Julho
131 – A Praia - Santiago
Cabo Verde
Email: info@emergencycard.me